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Entrevista Dr. Pedro Mendes Ferreira | 06.11.2015 pelas 21h0...

09-11-2015

estrangeiros pedem para pagar menos impostos em Portugal

Já não são só os greens, o clima e a gastronomia que atr...

17-01-2014

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Tribunais - Propriedade Intelectual e Concorrência

20-03-2012
Decreto-Lei 67/2012 20/03/2012 Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão
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Documentação

Dec.º Lei 141/88

02-09-2011

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24 horas 07 outubro 2008

08-09-2011

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Orçamento do Estado (OE) para 2012

19-10-2011

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mendes ferreira & associados | JN 04.01.2014 - Concurso Publico Prestação Serviços Juridicos Câm

09-01-2014

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Intervenção da Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz

28-09-2011

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