Home-Links-Mapa do site
 
 
Registar   Esqueceu a palavra-passe?

Noticias

http://www.rtp.pt/play/p2040/sexta-as-10

Entrevista Dr. Pedro Mendes Ferreira | 06.11.2015 pelas 21h0...

09-11-2015

estrangeiros pedem para pagar menos impostos em Portugal

Já não são só os greens, o clima e a gastronomia que atr...

17-01-2014

Newsletter

Notícias

Os quatro passos para penhorar uma conta bancária

03-12-2013
Os quatro passos para penhorar uma conta bancária O Novo Código de Processo Civil veio permitir um processo informático praticamente automatizado. Consulta de contas junto do Banco de Portugal O Banco de Portugal tem meios para informar os agentes de execução sobre os bancos em que os devedores têm contas bancárias, sem ser necessário consultar os bancos um a um. Fá-lo em média em dois dias,... mas não informa, porém, quanto dinheiro existe em cada conta. Bloqueio provisório das contas Identificados os bancos onde o devedor tem conta, estes, em dois dias, bloqueiam provisoriamente o valor em dívida e não a totalidade do depósito. Deverá sempre, no entanto, ser salvaguardado um montante igual ao salário mínimo, com que o devedor pode sempre contar. Realização da penhora dos montantes na conta Dentro de cinco dias, o agente de execução, perante a informação dada pelos bancos, decide as contas a penhorar até perfazer o valor da dívida em execução. O bloqueio provisório transforma-se em penhora e os bancos levantam os restantes bloqueios, libertando as contas. Conclusão do processo Penhorados os valores nas contas, e se estes forem suficientes para saldar a dívida, o processo segue para conclusão. O dinheiro é transferido para os credores, depois de determinados quais aqueles que a ele têm direito e quais são os credores com privilégios (Fisco ou Previdência, por exemplo).
12

Documentação

Dec.º Lei 141/88

02-09-2011

Download

24 horas 07 outubro 2008

08-09-2011

Download

Orçamento do Estado (OE) para 2012

19-10-2011

Download

mendes ferreira & associados | JN 04.01.2014 - Concurso Publico Prestação Serviços Juridicos Câm

09-01-2014

Download

Intervenção da Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz

28-09-2011

Download