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As ALTERAÇÕES AO REGIME FISCAL NA PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013

23-01-2013
ALTERAÇÕES AO REGIME FISCAL NA PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 A situação de emergência financeira e económica que o país vive, bem como o ensejo de cumprir as metas orçamentais acordadas com a "Troika", levaram o governo a introduzir um novo agravamento fiscal, principalmente ao nível do IRS. Destaca-se a diminuição dos escalões desse imposto, de oito para cinco, bem como os novos limites às deduções à colecta e aos benefícios fiscais. Esta é, de facto, a maior alteração fiscal dos últimos anos. Por tudo isto, achamos importante fazer uma síntese com as modificações mais significativas, para que os nossos clientes possam mais facilmente tomar conhecimento das mesmas. Esperamos ter conseguido lograr esse propósito. 1. Imposto sobre o Rendimento Das Pessoas Singulares (IRS) 1.1. Escalões de IRS 2012 Rendimento Colectável Taxa Normal Taxa Média Até 4.898€ 11,50% 11,500% > 4.898€ até 7.410€ 14,00% 12,348% >7.410€ até 18.375€ 24,50% 19,599% >18.375€ até 42.259€ 35,50% 28,586% >42.259€ até 61.244€ 38,00% 31,504% >61.244€ até 66.045€ 41,50% 32,231% >66.045€ até 153.300€ 43,50% 38,64% >153.300€ 46,50% - 2013 Rendimento Colectável Taxa Normal Taxa Média Até 7.000€ 14,5% 14,5% >7.000€ até 20.000€ 28,5% 23,6% >20.000€ até 40.000€ 37% 30,3% >40.000€ até 80.000€ 45% 37,65% >80.000€ 48% - Conclusões: a. A taxa mínima sobe 3% (de 11,5% para 14,5%); b. A taxa máxima sobe 1,5% (de 46,5% para 48%); c. A redução do número de escalões de oito para cinco provoca uma redução tendencial da progressividade deste imposto. 1.2. Manutenção da Sobretaxa: A Sobretaxa de 3,5% vai manter-se para 2013, apesar de inicialmente ter sido prevista na proposta de orçamento a sua subida para 4%. Esta taxa será cobrada mensalmente a título de retenção na fonte. Por isso, no presente ano de 2013, o montante correspondente à percentagem de 3,5% da parte do valor do rendimento mensal, descontada da contribuição para o sistema de segurança social e da retenção na fonte para IRS, que exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida (485,00€) será retida na fonte. 1.3. Taxa adicional: A taxa de 2,5% prevista no OE de 2012 para os rendimentos superiores a 153.300€ será aplicada aos rendimentos entre 80.000 € e 250.000€. Além disso, para 2013 será aplicada uma taxa de 5% aos rendimentos superiores a 250.000 €. 1.4. Taxas Liberatórias: 2012 2013 Dividendos 26,5% 28% Juros de Depósitos 26,5% 28% Juros de Suprimentos 26,5% 28% Juros de Títulos de Dívida 26,5% 28% Rendimentos Prediais 16,5% 25% Rendimentos de valores mobiliários (a residentes) 25% 28% Rendimentos obtidos em Portugal por não residentes, exceto se forem rendimentos de capitais 21,5% 25% Prestação de Serviços 21,5% 25% 1.5. Taxas Especiais 2012 2013 Rendimentos de capitais de não residentes não sujeitos a retenção na fonte 25% 28% Mais-valias e demais rendimentos auferidos por entidades não residentes 25% 28% Mais-valias mobiliárias 25% 28% Rendimentos Prediais por não residentes 16,5% 28% 1.6. Sujeitos Passivos com Deficiência: Apenas relevam 90% dos rendimentos brutos das categorias A, B, e H auferidos por estes sujeitos passivos, não podendo a parte do rendimento sobre a qual a tributação não incide exceder, por cada categoria de rendimentos, 2.500€. 1.7. Alargamento da Incidência Pessoal: Os Deputados do Parlamento Europeu passam a estar sujeitos a IRS. 1.8. Modificações quanto a obrigações de comunicar: As instituições de crédito e sociedades financeiras que tinham que comunicar até 30 de Junho de cada ano as operações respeitantes a valores mobiliários, warrants autónomos e aos resultados apurados nas operações com derivados, passam a ter de o fazer até 31 de Março; As entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efectuar retenções na fonte, bem como as entidades devedoras de rendimentos não sujeitos passarão a estar sujeitas à obrigação de comunicação mensal de rendimentos e retenções. 1.9. Alterações relativas às deduções à colecta: Limites das deduções à colecta: Rendimento Colectável Montante máximo dedutível Até 7.000€ Sem limite >7.000€ até 20.000€ 1.250€ >20.000€ até 40.000€ 1.000€ >40.000€ até 80.000€ 500€ >80.000€ 0 Sujeitos passivos, descendentes e ascendentes: - Redução de 55% para 45% do valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais), que corresponde a 419,22€, por cada sujeito passivo; - Redução de 80% para 70% do valor do IAS por cada sujeito passivo nas famílias monoparentais; - Aumento de 40% para 45% do valor do IAS por cada dependente (se forem 3 ou mais passa para 50%); Imóveis: - Diminuição do limite das deduções à colecta dos juros relativos a habitação própria permanente de 591,00€ para 296,00€; - Diminuição do limite das deduções à colecta relativas a rendas de 591,00€ para 296,00€; - Estes limites sobem 50% relativamente aos sujeitos passivos com rendimento colectável até ao limite do 1º escalão e 20% para os sujeitos passivos com rendimento colectável até ao limite do 2º escalão; 1.10. Deduções relativas aos rendimentos prediais: Passa a ser possível deduzir o imposto de selo. 1.11. Limites à dedução relativa a Benefícios Fiscais: Rendimento Coletável Limite Até 7.000€ Sem limite >7.000€ até 20.000€ 100€ >20.000€ até 40.000€ 80€ >40.000€ até 80.000€ 60€ >80.000€ 0 1.2. Aspetos relativos apenas aos Profissionais Liberais (Categoria B): Quanto ao cálculo do rendimento tributável, o coeficiente de presunção de rendimentos aplicável aos restantes rendimentos aumenta de 70% para 75%. Os sujeitos passivos têm a possibilidade de optar pelo regime de contabilidade organizada até 30 de Janeiro de 2013. 2. Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 2.1. Aumento da taxa para os não residentes: A taxa passa de 15% para 25% quanto aos rendimentos: - Relativos à propriedade intelectual ou industrial, à prestação de informações sobre experiências adquiridas no sector industrial, comercial ou científico e à assistência técnica; - Respeitantes ao uso ou à concessão do uso de equipamentos agrícolas, industriais, comerciais ou científicos; - De comissões por intermediação na celebração de contratos; - Prediais. 2.2. Modificações quanto aos pagamentos por conta: 2012 Volume de negócios % do imposto liquidado no ano anterior sujeita a pagamento por conta = ou < que 498.797,90€ 70% > que 498.797,90€ 90% 2013 Volume de negócios % do imposto liquidado no ano anterior sujeita a pagamento por conta = ou < que 500.000€ 80% > que 500.000€ 95% 2.3. Modificações relativamente ao pagamento adicional por conta: Lucro tributável – 2012 Lucro tributável - 2013 Taxas >1.500.000 até 10.000.000€ >1.500.000€ até 7.500.000€ 2,5% >10.000.000 >7.500.000€ 4,5% 2.4. Alteração dos escalões da Derrama Estadual: Lucro tributável – 2012 Lucro tributável - 2013 Taxas >1.500.000 até 10.000.000€ >1.500.000€ até 7.500.000€ 3% >10.000.000 >7.500.000€ 5% 2.5. Gastos Financeiros e Gastos Fiscais: a) Constituem gastos de financiamento líquido: - Os encargos financeiros relativos a locações financeiras; - As diferenças de câmbio derivadas de empréstimos em moeda estrangeira, deduzidos dos rendimentos de idêntica natureza; - As importâncias devidas ou associadas à remuneração de capitais alheios; - Os juros de obrigações outros títulos assimilados; - As amortizações de descontos ou de prémios respeitantes a empréstimos adquiridos. b) Os gastos de financiamento líquidos são dedutíveis até: - 3.000.000€, ou; - 30% do resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquido e impostos (sendo esse limite de 70% para 2013, 60% para 2014, 50% para 2015, 40% para 2016 e 30% para 2017), se esse valor for superior a 3.000.000€; c) O valor dos gastos de financiamento líquidos que ultrapasse aqueles limites pode ser tido em conta no cálculo do lucro tributável de um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores, sempre que, somados os gastos financeiros de cada período, esses limites sejam respeitados. d) Se o valor da dedução destes gastos for inferior a 30% do EBIDTA, a parte desse limite que ficou utilizar acresce ao valor máximo dedutível em cada um dos cinco períodos de tributação posteriores. e) As despesas com equipamentos e softwares de faturação no ano de 2013 poderão ser consideradas gastos fiscais no período de tributação em que sejam suportadas. 3. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 3.1. Isenções: a) As operações que envolvam transmissões de direitos de autor e autorizações para a utilização de obras intelectuais são isentas de IVA, se forem realizados pelos próprios autores, seus herdeiros ou legatários, ou por terceiros que actuem por conta dos sujeitos acabados de referir. Até agora esta isenção só estava prevista para as pessoas singulares, sendo alargada na Lei do Orçamento para 2013 aos casos em que o autor seja uma pessoa colectiva. b) É revogada a isenção relativa às transmissões de bens e às prestações de serviços agrícolas referidas nos anexos A e B do Código do IVA, aplicando-se a essas atividades a taxa mínima de 6% 3.2. Obrigações acessórias: Até agora era obrigatória a entrega de um mapa onde constassem os clientes e fornecedores, bem como o montante total das operações internas realizadas com cada um deles no ano anterior, desde que o mesmo fosse superior a 25.000€. Na proposta de lei esse valor passa para 3.000€. 3.3. Regularizações de IVA A Lei do Orçamento de Estado para 2013 vem especificar que a dedução de imposto por créditos considerados incobráveis pode ocorrer no processo de insolvência quando for decretada de caracter limitado ou após a homologação da decisão sobre o relatório da assembleia de credores. Acrescenta, disposições específicas para o processo especial de revitalização, cuja dedução pode ocorrer após a homologação do plano de recuperação. Além disso, também no âmbito do SIREVE passa a ser possível efectuar a regularização do IVA. O Revisor Oficial de Contas passa a ter de certificar especificamente que se encontram verificados os requisitos legais para a dedução do imposto respeitantes a créditos considerados incobráveis nas hipóteses acima identificadas. Com vista à efectivação do direito à dedução do IVA em caso de regularização foram aditados vários disposições referentes, nomeadamente, à dedução a favor do sujeito passivo nos créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis; procedimento de dedução; rectificação a favor do Estado de dedução anteriormente efectuada e documentação de suporte. 6. Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI): O aumento do valor a pagar a título de IMI relativamente a cada imóvel decorrente da avaliação patrimonial do mesmo pode ser limitado e faseado durante três anos; A cláusula de salvaguarda mantém-se, já que o aumento máximo anual do valor cobrado corresponderá ao maior dos seguintes valores: - 75€; - um terço da diferença entre o novo valor a cobrar e o valor cobrado em 2011 a título de IMI. Passa a ser possível pagar o imposto em três prestações, ou seja, em Abril, Julho e Novembro, quando o montante de imposto ultrapasse os 500 € 7. Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imoveis (IMT): O IMT incidirá também sobre transmissões de bens imóveis realizadas através da fusão de fundos de investimento imobiliário de subscrição particular e sobre adjudicações de bens imóveis como reembolso em espécie de unidades de participação decorrente da liquidação de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular. 8. Alterações Relativas às Mais-valias e aos Rendimentos Prediais: A taxa de tributação das mais-valias resultantes de fundos de investimento mobiliário, obtidas no território português ou fora dele, aumenta de 21,5% para 25%; É revogada a norma que previa a isenção relativamente aos pequenos investidores, o qual isentava de IRS o valor anual de 500 € de mais-valias resultantes da alienação de acções, de obrigações e de outros títulos de dívida; Quanto aos rendimentos prediais dos fundos de investimento imobiliário, o imposto passa de 20% para 25%.
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Documentação

Dec.º Lei 141/88

02-09-2011

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24 horas 07 outubro 2008

08-09-2011

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Orçamento do Estado (OE) para 2012

19-10-2011

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mendes ferreira & associados | JN 04.01.2014 - Concurso Publico Prestação Serviços Juridicos Câm

09-01-2014

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Intervenção da Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz

28-09-2011

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