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17-01-2014

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taxa anual dos juros de mora aplicável às dívidas ao Estado e outras entidades públicas

16-01-2013
Foi publicado no dia 28 de Dezembro de 2012 o Aviso n.º 17289/2012, da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, que fixou a taxa anual dos juros de mora aplicável às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2013, tendo passado de 7,007 % para 6,112 %. Os juros de mora são devidos quando o sujeito passivo não pague o imposto devido no prazo legal até à data do pagamento da dívida, excepto no período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data do pagamento da dívida relativamente ao imposto que deveria ter sido pago por decisão judicial transitada em julgado, em que será aplicada uma taxa equivalente ao dobro daquela, ou seja, 12,224 %. Os juros de mora são reduzidos a metade, ou seja, 3,056 % para as dívidas cobertas por garantias reais constituídas por iniciativa da entidade credora ou por ela aceites, e bem assim para as dívidas cobertas por garantia bancária. Nas dívidas cobradas em processo de execução fiscal não se contam, no cálculo de juros de mora, os dias incluídos no mês de calendário em que se efectuar o pagamento. O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de execução fiscal se, citado para cumprir a dívida constante do título executivo, efectuar o respectivo pagamento no prazo de oposição.
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Documentação

Dec.º Lei 141/88

02-09-2011

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24 horas 07 outubro 2008

08-09-2011

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Orçamento do Estado (OE) para 2012

19-10-2011

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mendes ferreira & associados | JN 04.01.2014 - Concurso Publico Prestação Serviços Juridicos Câm

09-01-2014

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Intervenção da Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz

28-09-2011

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