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09-11-2015

estrangeiros pedem para pagar menos impostos em Portugal

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17-01-2014

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tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor d...as comunicações eletróni

29-08-2012
Lei 46/2012 29/08/2012 Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor d...as comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem estabelecer procedimentos internos que permitam responder aos pedidos de acesso a dados pessoais dos utilizadores apresentados pelas autoridades judiciárias competentes, em conformidade com a referida legislação especial.
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Documentação

Dec.º Lei 141/88

02-09-2011

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08-09-2011

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Orçamento do Estado (OE) para 2012

19-10-2011

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mendes ferreira & associados | JN 04.01.2014 - Concurso Publico Prestação Serviços Juridicos Câm

09-01-2014

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Intervenção da Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz

28-09-2011

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